HC 947176 - DECISAO

HC 947176 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar, tendo as instâncias verificadas informado que o paciente recebe tratamento no estabelecimento prisional; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar a conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTAVIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 117 Da LEP, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 117 Da LEP Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

OTAVIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da prisão domiciliar, tendo as instâncias verificadas informado que o paciente recebe tratamento no estabelecimento prisional; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para modificar a conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.