HC 950636 - DECISAO

HC 950636 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido liminarmente porque a defesa não comprovou a debilidade do apenado por doença grave nem a necessidade de tratamento impraticável no sistema prisional; o laudo médico indicou que o tratamento pode ser feito no cárcere, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus e sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova da incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido liminarmente porque a defesa não comprovou a debilidade do apenado por doença grave nem a necessidade de tratamento impraticável no sistema prisional; o laudo médico indicou que o tratamento pode ser feito no cárcere, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus e sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.