HC 942531 - ACORDAO

HC 942531 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque os autos demonstraram que o estabelecimento prisional oferece condições de tratamento para as moléstias alegadas, não havendo prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar elementos fáticos-probatórios, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WESLLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Progressão De Regime, Reexame De Prova
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Progressão De Regime Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a sentenciado com doença grave
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus que importe reexame de prova
  3. 3 Necessidade de progressão de regime antes de regime domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque os autos demonstraram que o estabelecimento prisional oferece condições de tratamento para as moléstias alegadas, não havendo prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar elementos fáticos-probatórios, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.