HC 955779 - DECISAO

HC 955779 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem porque os documentos médicos indicam que o tratamento é de natureza clínica e pode ser prestado pela unidade prisional; as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EURENI CRISPIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

EURENI CRISPIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso e com comorbidades
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de tratamento não disponível no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem porque os documentos médicos indicam que o tratamento é de natureza clínica e pode ser prestado pela unidade prisional; as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.