HC 937906 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO SISTEMA PRISIONAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante, condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), pleiteia a concessão de prisão domiciliar devido a problemas de saúde e idade avançada, alegando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado, com base em problemas de saúde e idade avançada, e na alegada impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, com base em documentos que indicam atendimento médico contínuo ao agravante. 4. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado requer comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.704/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgRg no HC 774.885/SE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgRg no HC 680.477/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CICERO DE SANTANA contra decisão proferida pela então Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante sustenta a aplicação do art. 117, I e II, da LEP, ao caso dos autos, pois tem mais de 73 anos de idade, está preso há mais de três anos e sua saúde vem gradativamente piorando, situação que enseja a concessão da prisão domiciliar, para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ressalta que é portador de hiperplasia protástica benigna, pressão alta, colesterol LDL e triglicéri des aumentado e, no último ano, passou por cirurgia de ressecção transuretral de próstata. Obtempera que o sistema penitenciário não tem condições de manter a estabilidade de sua saúde de modo digno e em consonância com as diretrizes médicas. Aduz que a unidade prisional em que se encontra está superlotada. Assevera que não se faz necessário o reexame de provas, bastando uma análise dos fatos expressamente reconhecidos pelo acórdão estadual sobre a idade e as doenças que possui, para que se conclua pela impossibilidade de ser tratado em estabelecimento prisional. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à análise deste Órgão Colegiado, para se conceder a prisão domiciliar com imposição de tornozeleira eletrônica. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO SISTEMA PRISIONAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante, condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), pleiteia a concessão de prisão domiciliar devido a problemas de saúde e idade avançada, alegando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado, com base em problemas de saúde e idade avançada, e na alegada impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, com base em documentos que indicam atendimento médico contínuo ao agravante. 4. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado requer comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.704/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgRg no HC 774.885/SE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgRg no HC 680.477/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021. VOTO Não obstante os esforços argumentativos da defesa, a decisão ora agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Sobre a controvérsia destes autos, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, com o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto, quando devidamente comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Por oportuno, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A melhor interpretação do art. 117 da LEP, extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2. No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame pericial e inspeção pessoal do juiz, que o condenado por estupro de vulnerável, apesar de ter várias doenças, não está em situação que denote particular gravidade e recebe assistência à saúde e tratamento adequados no ambiente prisional. Ademais, foi garantida ao sentenciado a liberdade de contratar médico de sua confiança e destacou-se a possibilidade de sua transferência a presídios que contam com melhores estruturas, caso a defesa considere pertinente essa providência. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 806.704/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. 2. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 774.885/SE, deste relator, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE HIPERTENSÃO, DIABETES E CÁLCULO RENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. Precedentes. 3. Quando se tratar de condenação definitiva, não cabe a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do HC coletivo n. 146.641/SP. 4. No caso concreto, entretanto, as instâncias ordinárias concluíram, com base em perícia médica realizada no paciente em 04/05/2021, que as doenças de que padece podem ser tratadas no presídio, que dispõe de equipe médica, sem prejuízo para sua saúde. Embora a defesa do paciente alegue que o presídio não vem fornecendo o tratamento adequado para o problema renal mais recentemente desenvolvido pelo paciente, não junta aos autos prova de sua alegação, além do que o magistrado de 1º grau determinou que fosse oficiado o estabelecimento prisional para que esse fornecesse a medicação necessária e o tratamento adequado ao apenado. .. 6. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 680.477/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). Nessa linha de raciocínio, observo que o Tribunal de origem adotou razões de decidir em consonância com o entendimento desta Corte, ao consignar a ausência de comprovação da impossibiliade de assistência médica no sistema prisional: "Nessa linha, embora a documentação indique que o agravante apresenta problemas de saúde (fls. 08/15 e 20/45), não desponta dos autos que não possa receber o tratamento no sistema prisional. Aliás, há nos autos documento demonstrando que, desde 2021, vem sendo atendido pelo SUS (fls. 20/23). Ainda nessa toada, os relatórios da Administração Penitenciária (fls. 155, 271/272 dos autos do processo de execução) revelam que o sentenciado vem recebendo tratamento médico (incluindo consultas, exames e medicamentos)." (e-STJ, fl. 65). Por fim, vale ressaltar que, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.