HC 959352 - DECISAO

HC 959352 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício da ordem: os autos indicam que o paciente recebe tratamento e medicamentos na unidade prisional e apresentou melhora, não havendo prova de que o estabelecimento seja incapaz de prestar a assistência necessária; para afastar a decisão de origem seria preciso revolver prova e fato, providência incompatível com habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Albergue Domiciliar, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Albergue Domiciliar Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado idoso com moléstia e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício da ordem: os autos indicam que o paciente recebe tratamento e medicamentos na unidade prisional e apresentou melhora, não havendo prova de que o estabelecimento seja incapaz de prestar a assistência necessária; para afastar a decisão de origem seria preciso revolver prova e fato, providência incompatível com habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.