HC 947278 - ACORDAO

HC 947278 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias, com base em documentos e parecer da Coordenadoria de Saúde da unidade prisional, concluíram que o tratamento necessário pode ser prestado no cárcere; não havendo situação excepcional demonstrada e sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame amplo do acervo fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: RIAN LUIS CARVALHO FELICIANO; Impetrado/órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidades Graves, Tratamento No Estabelecimento Prisional, Limites Do Habeas Corpus (reexame Fático Probatório)
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidades Graves Tratamento No Estabelecimento Prisional Limites Do Habeas Corpus (reexame Fático Probatório)

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Parties

RIAN LUIS CARVALHO FELICIANO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado/órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado portador de doença grave quando demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  2. 2 Inviabilidade de desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre fatos e provas em habeas corpus (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias, com base em documentos e parecer da Coordenadoria de Saúde da unidade prisional, concluíram que o tratamento necessário pode ser prestado no cárcere; não havendo situação excepcional demonstrada e sendo vedado ao habeas corpus proceder ao reexame amplo do acervo fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária