HC 964902 - DECISAO

HC 964902 - DECISAO

Indefere-se a ordem liminar porque os documentos médicos nos autos demonstram que o sentenciado está recebendo acompanhamento e tratamento médico adequado na unidade prisional, não estando demonstrada moléstia grave que impossibilite o cumprimento da pena no regime atual; além disso, para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ERIK ALVES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

ERIK ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Comprovação de doença grave e insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem liminar porque os documentos médicos nos autos demonstram que o sentenciado está recebendo acompanhamento e tratamento médico adequado na unidade prisional, não estando demonstrada moléstia grave que impossibilite o cumprimento da pena no regime atual; além disso, para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal