HC 964285 - DECISAO

HC 964285 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem porque o acórdão impugnado e o laudo médico indicam que o sentenciado recebe atendimento médico adequado na unidade prisional; a mera alegação de enfermidade crônica não justifica prisão domiciliar, sendo necessária prova de incapacidade de tratamento no estabelecimento penal; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ILESIO BRANCO DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidade Do Reeducando, Reexame Fático Probatório, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidade Do Reeducando Reexame Fático Probatório Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

ILESIO BRANCO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de prisão domiciliar por enfermidade a reeducando em regime semiaberto?
  2. 2 Se a alegação de enfermidade autoriza prisão domiciliar quando há atendimento médico na unidade prisional?
  3. 3 Se é cabível o reexame fático-probatório em Habeas Corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem porque o acórdão impugnado e o laudo médico indicam que o sentenciado recebe atendimento médico adequado na unidade prisional; a mera alegação de enfermidade crônica não justifica prisão domiciliar, sendo necessária prova de incapacidade de tratamento no estabelecimento penal; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal