HC 941822 - ACORDAO

HC 941822 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca da debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; ademais, o exame das provas demandaria reavaliação do acervo probatório vedada em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Proibição De Reexame Do Acervo Probatório Em HC
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Proibição De Reexame Do Acervo Probatório Em HC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF e a concessão da ordem de habeas corpus
  2. 2 Se os elementos dos autos comprovam a debilidade extrema do paciente e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, autorizando prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca da debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; ademais, o exame das provas demandaria reavaliação do acervo probatório vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar de prisão domiciliar humanitária