HC 950378 - ACORDAO

HC 950378 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram que o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado às necessidades médicas do agravante; como o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório e a decisão monocrática do relator é amparada pela jurisprudência dominante (Súmula 568), o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALMIR DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (limites Do Habeas Corpus), Decisão Monocrática Do Relator
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (limites Do Habeas Corpus) Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

VALMIR DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave quando comprovada a impossibilidade de assistência adequada no estabelecimento prisional
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal
  3. 3 Compatibilidade da decisão monocrática do relator com o princípio da colegialidade quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado às necessidades médicas do agravante; como o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório e a decisão monocrática do relator é amparada pela jurisprudência dominante (Súmula 568), o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada