HC 941620 - ACORDAO

HC 941620 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ); e, subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a documentação não demonstra a imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária, pois há indicação de tratamento disponível no estabelecimento prisional, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA; Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidade Grave, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidade Grave Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade e requisitos da prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Incompatibilidade do reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ); e, subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a documentação não demonstra a imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária, pois há indicação de tratamento disponível no estabelecimento prisional, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.