HC 946314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão domiciliar humanitária. apenado em regime fechado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a revogação da prisão domiciliar do agravante devido ao descumprimento das condições de monitoração eletrônica. 2. O agravante alega constrangimento ilegal pela revogação da prisão domiciliar, afirmando que seu estado de saúde é grave e a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado, com base nos problemas de saúde apontados e no tratamento que alega ser inadequado no sistema prisional. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ, ao indeferir o benefício ante a ausência de comprovação do grave estado de saúde do apenado e a possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional. 5. A decisão foi fundamentada em elementos concretos, incluindo violações do monitoramento eletrônico, quando em gozo anterior de prisão domiciliar, e movimentações incompatíveis com o alegado estado de saúde. 6. A revisão do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento da prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal quando fundado nos elementos concretos da ausência de comprovação do grave estado de saúde do apenado, bem como na possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.778/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgRg no HC 806.704/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RANNIERI AQUINO DE FREITAS , contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus . Nas razões recursais, o agravante afirma, em síntese, constrangimento ilegal em face da revogação de sua prisão domiciliar, causado pelo reconhecimento de falta grave (descumprimento das condições da monitoração eletrônica). Ressalta que, mesmo comprovada a razão das saídas, foi mantido seu encarceramento. Afirma que seu estado de saúde é grave, com risco de morte cardíaca, reconhecido por laudo médico oficial. Obtempera que foi apontado que sua manutenção na unidade prisional é inviável e que o próprio estabelecimento solicitou que fosse deferido o benefício. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada, bem como seu retorno à prisão domiciliar, nos termos do art. 117, II, da LEP, por estar acometido de doença grave, "podendo determinar que o mesmo solicite autorização ou comunique a juíza as saídas aos médicos, fazendo a juntada dos laudos e receitas quando houver, devidamente monitorando, como sempre esteve , cumprindo a legislação, bem como aplicando o direito constitucional." (e-STJ, fl. 247). Mantida a decisão, os autos me foram distribuídos para julgamento do recurso. Consta às e-STJ, fls. 266-271, petição do agravante requerendo tutela de urgência para que seja determinada sua volta ao regime de prisão domiciliar. Junta, ainda, novo laudo médico emitido pela unidade prisional, no qual informa a necessidade de fazer uso de equipamento de oxigênio - CPAP. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão domiciliar humanitária. apenado em regime fechado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a revogação da prisão domiciliar do agravante devido ao descumprimento das condições de monitoração eletrônica. 2. O agravante alega constrangimento ilegal pela revogação da prisão domiciliar, afirmando que seu estado de saúde é grave e a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado, com base nos problemas de saúde apontados e no tratamento que alega ser inadequado no sistema prisional. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ, ao indeferir o benefício ante a ausência de comprovação do grave estado de saúde do apenado e a possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional. 5. A decisão foi fundamentada em elementos concretos, incluindo violações do monitoramento eletrônico, quando em gozo anterior de prisão domiciliar, e movimentações incompatíveis com o alegado estado de saúde. 6. A revisão do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento da prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal quando fundado nos elementos concretos da ausência de comprovação do grave estado de saúde do apenado, bem como na possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.778/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgRg no HC 806.704/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023. VOTO A irresignação não merece prosperar. Sobre a prisão domiciliar humanitária, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de sua concessão ao sentenciado no cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto quando devidamente comprovada a existência de moléstia grave, bem como a impossibilidade de ser recebida assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde no ambiente prisional. Por oportuno, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. "A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a sua imprescindibilidade. Precedentes" (AgRg no HC n. 741.454/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) 2. In casu, destacou-se, na origem, que "não há notícia de que a saúde do executado esteja comprometida ou que o ambiente carcerário esteja em piores condições que o externo, anotando que o relatório médico a fls. 492 informa que o sentenciado vem recebendo tratamento adequado no cárcere, atualmente em acompanhamento com oncologista na cidade de Tupã, realizando quimioterapia profilática local, com previsão de 8 sessões, já estando em tratamento", acrescendo o TJSP que "o agravante não é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação de suas atividades, e está recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, tornando-se inviável o benefício postulado", não havendo falar-se em ilegalidade. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demandaria percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 768.778/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A melhor interpretação do art. 117 da LEP, extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2. No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame pericial e inspeção pessoal do juiz, que o condenado por estupro de vulnerável, apesar de ter várias doenças, não está em situação que denote particular gravidade e recebe assistência à saúde e tratamento adequados no ambiente prisional. Ademais, foi garantida ao sentenciado a liberdade de contratar médico de sua confiança e destacou-se a possibilidade de sua transferência a presídios que contam com melhores estruturas, caso a defesa considere pertinente essa providência. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 806.704/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. 2. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 774.885/SE, deste relator, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Relativamente a esse ponto, não observo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício, pois o Tribunal de origem adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ, ao indeferir o benefício com base na ausência de comprovação do grave estado de saúde do apenado e pela possibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional: "O benefício previsto no art. 117, inciso II, da LEP é, por expressa previsão normativa, restrito aos apenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, situação na qual o paciente não se enquadra, uma vez que atualmente cumpre pena unificada de 83 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado por diversos delitos, inclusive por crimes violentos, como homicídio qualificado. A extensão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime fechado (prisão domiciliar humanitária) somente é possível de forma excepcional, quando cabalmente demonstrada a imprescindibilidade da medida, conforme firme jurisprudência do STJ: .. No caso dos autos, o paciente vinha gozando do benefício referido, uma vez que demonstrada a fragilidade de seu estado de saúde. A medida foi prorrogada até 31/08/2024, quando o Ministério Público trouxe aos autos informação de reiteradas violações do monitoramento eletrônico pelo sentenciado nos meses de abril e maio de 2024, consistentes em vários desvios injustificados de rota. Em razão das citadas violações, o Juízo de execuções penais deixou de renovar a medida, determinando novo encarceramento do apenado. Assim, diferentemente do que alega o impetrante, a decisão vergastada (ID 39750391) restou fundamentada em elementos idôneos e concretos uma vez que consta na manifestação do Ministério Público a demonstração de reiteradas violações do monitoramento, inclusive, com frequência a shoppings, bares, churrascarias, bancos, entre outros, permanecendo o apenado nesses locais por tempo considerável, conforme ofício nº 2640/2024 - SEAP - CEMEP/JURÍDICO. Ratificando tais violações, constatou-se a existência de denúncias anônimas que informaram a violação do monitoramento eletrônico da prisão domiciliar do apenado. A partir de tais informes, foi realizada uma investigação que comprovou uma movimentação que, no mínimo, não se revela compatível com o alegado estado de saúde de um paciente necessite de forma tão urgente da prisão domiciliar. O relatório policial acostados aos autos (ID. 39751557) permite concluir que houve intenso deslocamento do apenado, inclusive entre as cidades de Sanharó e Belo Jardim. Outrossim, de acordo com os relatórios do CEMEP, observa-se que o apenado já havia sido advertido inúmeras vezes de que não estava autorizado a fazer desvios de rota desnecessários. Como bem asseverou o Magistrado singular, os documentos apresentados pela defesa não se revelam suficientes para justificar a excessiva movimentação do apenado fora da área de inclusão, especialmente se sua condição de saúde é tão delicada a demandar repouso absoluto como pontuado pelo impetrante no presente writ e nos pedidos de prisão domiciliar. A justificativa e análise pormenorizadas de cada uma das violações, que são muitas, é questão que demandaria extenso revolvimento fático-probatório, incompatível com a estreita via eleita, visto que não admite dilações probatórias. Além disso, a impetrante não acostou documentos que comprovem que a movimentação do paciente no período referido foi justificável, ao passou que o Juízo impetrado apontou diversos descumprimentos graves: .. Ademais, não se pode desconsiderar o histórico do apenado. Conforme consignado pelo Magistrado singular na decisão vergastada (ID 39750391), o apenado "já teve prisão domiciliar para tratamento de saúde anteriormente, até que fugiu em 28.10.2016, sendo recapturado apenas em 08.04.2018 no Estado do Mato Grosso do Sul, fazendo uso de documento ideologicamente falso, o que redundou, inclusive, em uma nova condenação (processo nº 437-19.2018.4.03.6005)". Foi noticiado, à época, que o paciente, após empreender fuga, cursava Medicina em Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia em que morava e portava documentos falsos 1 , evidenciando que pretendia furtar-se, por completo, à aplicação da lei penal. O próprio Juízo executório menciona que o paciente sofreu condenação penal por documento falso, em decorrência deste episódio, sendo, portanto, fato incontroverso. Não é, portanto, a primeira vez que o paciente descumpre os termos de prisão domiciliar concedida com finalidade humanitária, ensejando grave descrédito na justiça e dúvidas sobre idoneidade dos documentos médicos que apresenta. Destaca-se, ainda, que a saúde do reeducando, embora fragilizada, pode ser preservada por outros meios compatíveis com sua disciplina no cumprimento das obrigações judicialmente impostas. Caso ocorra a ulterior necessidade de atendimento médico urgente e atual, a situação clamará por autorização de saída, de competência do Diretor do Estabelecimento Prisional, não havendo, portanto, nenhum constrangimento ilegal no cumprimento da pena em regime fechado. Sobre o assunto, vejamos o que preceitua o art. 14 da LEP (Lei de Execuções Penais): .. Sendo assim, não constato coação, abuso de poder ou ilegalidade no decisum impugnado que justifique a concessão do Writ. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, mantendo-se integralmente a decisão vergastada." (e-STJ, fls. 79-82, grifou-se). Vale ressaltar que a revisão do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, a fim de se acolher as alegações da defesa quanto à gravidade do estado de saúde do reeducando e da ausência de tratamento médico adequado na unidade prisional, demandaria o inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Nada a prover quanto à petição n. 928.575/2024. É o voto.