HC 965216 - DECISAO

HC 965216 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício: não há comprovação inconteste de que o tratamento médico necessário não possa ser realizado pela unidade prisional (incluindo por meio de escolta ou internação hospitalar), existem indicativos de prática delitiva durante benefício anterior e o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: THIAGO TRINDADE MARIA MORAES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não constatada ilegalidade a autorizar concessão do habeas corpus; ordem denegada em relação ao acórdão impugnado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório Indeferimento De Liminar

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Parties

THIAGO TRINDADE MARIA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária diante de doença grave
  2. 2 Necessidade de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício: não há comprovação inconteste de que o tratamento médico necessário não possa ser realizado pela unidade prisional (incluindo por meio de escolta ou internação hospitalar), existem indicativos de prática delitiva durante benefício anterior e o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; não constatada ilegalidade a autorizar concessão do habeas corpus; ordem denegada em relação ao acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal