AREsp 2455665 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou que o tratamento médico necessário não pode ser adequadamente prestado na unidade prisional; os autos demonstram disponibilidade de cuidados médicos e encaminhamento para avaliação oftalmológica no SUS, de modo que não há elementos que justifiquem a prisão domiciliar humanitária, e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária diante de alegada doença grave e impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou que o tratamento médico necessário não pode ser adequadamente prestado na unidade prisional; os autos demonstram disponibilidade de cuidados médicos e encaminhamento para avaliação oftalmológica no SUS, de modo que não há elementos que justifiquem a prisão domiciliar humanitária, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório inviável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial