HC 978727 - DECISAO

HC 978727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de repetição do mesmo pedido e causa de pedir já apreciados em Agravo em Execução, sem teratologia ou alteração do quadro fático-probatório desde a publicação do julgamento do agravo 11 dias antes; ademais, não há elementos suficientes para conceder prisão domiciliar humanitária, pois os autos indicam acompanhamento médico adequado intramuros, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Alteração do quadro fático-probatório entre julgamento do agravo e impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de repetição do mesmo pedido e causa de pedir já apreciados em Agravo em Execução, sem teratologia ou alteração do quadro fático-probatório desde a publicação do julgamento do agravo 11 dias antes; ademais, não há elementos suficientes para conceder prisão domiciliar humanitária, pois os autos indicam acompanhamento médico adequado intramuros, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.