HC 941620 - ACORDAO

HC 941620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e suficiente o ofício de fl. 173 e as condições de saúde do embargante, houve disponibilização de vaga no Complexo Médico Penal em 08/02/2024, não havendo omissão a ser sanada; alem disso, os aclaratórios não se prestam a rediscutir prova ou reexaminar o conjunto fático‑probatório, requisito incompatível com a via estreita adotada.

Parties
Embargante: Vicente de Paula Soares da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vicente de Paula Soares da Silva

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do ofício de fl. 173 sobre fornecimento de tratamento médico no estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de concessão de presão domiciliar humanitária a condenados acometidos por doença grave
  3. 3 Incompatibilidade do reexame do conjunto fato-probatório na via estreita dos embargos de declaração/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma clara e suficiente o ofício de fl. 173 e as condições de saúde do embargante, houve disponibilização de vaga no Complexo Médico Penal em 08/02/2024, não havendo omissão a ser sanada; alem disso, os aclaratórios não se prestam a rediscutir prova ou reexaminar o conjunto fático‑probatório, requisito incompatível com a via estreita adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária