HC 981012 - DECISAO

HC 981012 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, uma vez que o relatório médico do estabelecimento prisional demonstra que o paciente recebe tratamento adequado na unidade; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio e não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODOLFO PEDRO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RODOLFO PEDRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave e eventual inadequação do tratamento na unidade prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, uma vez que o relatório médico do estabelecimento prisional demonstra que o paciente recebe tratamento adequado na unidade; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio e não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal