HC 957764 - ACORDAO

HC 957764 - ACORDAO

Negou-se o agravo porque não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional e porque o histórico de descumprimentos pelo apenado compromete a credibilidade das alegações; além disso, acolher as alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: AGENILTON CASTRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional, LEP, Art. 117
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional Lep, Art. 117

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGENILTON CASTRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado ante alegação de doença grave e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional?

Ratio Decidendi

Negou-se o agravo porque não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional e porque o histórico de descumprimentos pelo apenado compromete a credibilidade das alegações; além disso, acolher as alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.