HC 951536 - ACORDAO

HC 951536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos e relatórios nos autos comprovam que o agravante recebe atendimento médico e psicológico adequado na unidade prisional e não há demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento penal; ademais, para contrapor a conclusão de que o atendimento é adequado seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ESPERIDIAO CARLOS FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESPERIDIAO CARLOS FRASSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária diante do seu estado de saúde e da capacidade da unidade prisional de prestar atendimento médico
  2. 2 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos e relatórios nos autos comprovam que o agravante recebe atendimento médico e psicológico adequado na unidade prisional e não há demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento penal; ademais, para contrapor a conclusão de que o atendimento é adequado seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.