HC 984332 - DECISAO

HC 984332 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o juiz de origem e o acórdão registraram que o apenado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, afastando a hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO ABREU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Regime Prisional Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

ANTONIO ABREU RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado
  2. 2 Relevância de laudo médico quanto à possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o juiz de origem e o acórdão registraram que o apenado recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, afastando a hipótese excepcional prevista no art. 117 da LEP; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se