HC 970306 - ACORDAO

HC 970306 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental pois não se comprovou que o agravante é imprescindível aos cuidados da irmã doente, e a alteração da conclusão das instâncias exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: NIVALDO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Cuidado De Familiar, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Do Cuidado De Familiar Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

NIVALDO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em execução definitiva por motivo de doença grave de familiar
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do cuidado prestado pelo sentenciado como requisito para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Incompatibilidade do revolvimento fático‑probatório com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental pois não se comprovou que o agravante é imprescindível aos cuidados da irmã doente, e a alteração da conclusão das instâncias exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada