HC 961313 - ACORDAO
As instâncias ordinárias demonstraram que o agravante recebe tratamento adequado no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento no cárcere; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, portanto o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Dalci Filipetto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Dalci Filipetto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária diante de moléstias graves e suposta ausência de assistência médica no estabelecimento penal
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias demonstraram que o agravante recebe tratamento adequado no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento no cárcere; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, portanto o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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