HC 987402 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não analisou a pretensão de prisão domiciliar, impedindo o STJ de decidir sem supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: NEOMAR CARVALHO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
NEOMAR CARVALHO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
- 2 Supressão de instância por ausência de análise pelo Tribunal a quo
- 3 Concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não analisou a pretensão de prisão domiciliar, impedindo o STJ de decidir sem supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu a impetração liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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