HC 1000687 - DECISAO

HC 1000687 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem porque não há prova robusta de que o paciente sofre moléstia grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional; a avaliação médica dos autos indicou possibilidade de tratamento intramuros, e o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO LUIS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substituto de recurso
  3. 3 Proibição de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem porque não há prova robusta de que o paciente sofre moléstia grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional; a avaliação médica dos autos indicou possibilidade de tratamento intramuros, e o habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.