HC 1002496 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem: a defesa não comprovou documentalmente a doença grave nem a impossibilidade de tratamento no regime semiaberto; o habeas corpus não é via adequada para revolver acervo fático-probatório; portanto indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: JANIO PIRES PREZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal

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Case Brief

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Parties

JANIO PIRES PREZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave
2 Comprovação documental da doença do apenado
3 Possibilidade de tratamento no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.