HC 982805 - ACORDAO

HC 982805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de moléstia grave nem de inadequação do tratamento médico no sistema prisional, o habeas corpus é inadequado para revolver questões fático-probatórias e as alegações de extorsão pelos agentes penitenciários devem ser primeiro analisadas pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância prevista no art. 105, I, c, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Extorsão Por Agentes Penitenciários, Competência Do STJ (art. 105, I, C)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Reexame De Provas Supressão De Instância Extorsão Por Agentes Penitenciários Competência Do STJ (art. 105, I, C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas via habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de alegação de extorsão por agentes penitenciários diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de moléstia grave nem de inadequação do tratamento médico no sistema prisional, o habeas corpus é inadequado para revolver questões fático-probatórias e as alegações de extorsão pelos agentes penitenciários devem ser primeiro analisadas pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância prevista no art. 105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental