HC 1006643 - DECISAO

HC 1006643 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois não se comprovou que o paciente esteja impossibilitado de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por tais razões indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois não se comprovou que o paciente esteja impossibilitado de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por tais razões indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.