HC 1009866 - DECISAO

HC 1009866 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: as peças dos autos demonstram que o paciente vem recebendo atendimento médico regular no sistema prisional e o laudo da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário atesta a prescindibilidade da prisão domiciliar; além disso, a precariedade prisional isolada não autoriza a medida e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMIVALDO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não verificada ilegalidade a justificar a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde No Sistema Prisional, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde No Sistema Prisional Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

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Parties

EMIVALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado com doença grave
  2. 2 Necessidade de comprovação de ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Precariedade do sistema prisional como fundamento insuficiente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: as peças dos autos demonstram que o paciente vem recebendo atendimento médico regular no sistema prisional e o laudo da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário atesta a prescindibilidade da prisão domiciliar; além disso, a precariedade prisional isolada não autoriza a medida e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não verificada ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.