HC 1010309 - DECISAO

HC 1010309 - DECISAO

Não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados de sua genitora, diante da existência de suporte familiar (presença do cônjuge, colaboração da irmã) e acompanhamento médico regular, sendo necessária prova inequívoca da indispensabilidade para concessão da prisão domiciliar; ademais, a reforma do entendimento exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL SALDANHA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Imprescindibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Imprescindibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MIGUEL SALDANHA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da LEP
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício a regime semiaberto/fechado em casos excepcionais
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença do apenado para cuidados de terceiros

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados de sua genitora, diante da existência de suporte familiar (presença do cônjuge, colaboração da irmã) e acompanhamento médico regular, sendo necessária prova inequívoca da indispensabilidade para concessão da prisão domiciliar; ademais, a reforma do entendimento exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal