HC 1004437 - DECISAO

HC 1004437 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder o habeas corpus de ofício: os documentos médicos indicam que o tratamento pode ser realizado no estabelecimento prisional e não há prova de impossibilidade de assistência, configurando ausência de excepcionalidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório. Por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERLON VICENTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERLON VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal ao indeferir prisão domiciliar humanitária por paciente com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituição de recurso próprio ou para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a assistência médica prestada na unidade prisional é insuficiente para justificar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder o habeas corpus de ofício: os documentos médicos indicam que o tratamento pode ser realizado no estabelecimento prisional e não há prova de impossibilidade de assistência, configurando ausência de excepcionalidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório. Por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.