HC 1016336 - DECISAO

HC 1016336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame de mérito, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem: não foi comprovada a imprescindibilidade do apenado para os cuidados da mãe, que reside com companheiro e outro filho...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MICHAEL JACKSON OLIVEIRA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Fechado, Falta Grave Disciplinar, Indispensabilidade De Assistência Familiar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Fechado Falta Grave Disciplinar Indispensabilidade De Assistência Familiar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL JACKSON OLIVEIRA BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de familiar doente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame de mérito, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício da ordem: não foi comprovada a imprescindibilidade do apenado para os cuidados da mãe, que reside com companheiro e outro filho maior capaz de assisti-la; a Lei de Execução Penal (art. 117) não prevê prisão domiciliar por motivo de doença da mãe e a concessão excepcional não se justificou ante a existência de outros familiares capazes de prestar assistência, além de circunstâncias impeditivas na execução (crime praticado com violência e falta grave recente). Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.