HC 1032315 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão do não atendimento ao ônus de instrução: o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível tal documento para o exame da pretensão.
- Parties
- Paciente: LUCAS RODRIGUES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ocorrência de constrangimento ilegal por negativa de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro de saúde
- 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
- 3 não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão do não atendimento ao ônus de instrução: o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível tal documento para o exame da pretensão.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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