HC 1011933 - ACORDAO

HC 1011933 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões apresentadas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 691/STF; não se pode apreciar matéria que não foi decidida pela instância de origem, e inexistia decisão do juízo da execução sobre o tema.

Parties
Agravante: GISLAINE FERREIRA PIASSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar Indeferido
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar Indeferido

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Parties

GISLAINE FERREIRA PIASSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do pedido
  2. 2 Supressão de instância por ausência de decisão prévia do juízo de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por necessidade de continuidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões apresentadas não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 691/STF; não se pode apreciar matéria que não foi decidida pela instância de origem, e inexistia decisão do juízo da execução sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental