HC 1002618 - ACORDAO

HC 1002618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados da pessoa dependente, sendo ela condenada por homicídio e homicídio qualificado em regime fechado (crimes com violência), e porque a análise que inverteria essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA PAULA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Requisitos Legais, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Crimes Hediondos Requisitos Legais Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ANA PAULA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada por homicídio e homicídio qualificado cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com análise que demande revolvimento do acervo fático-probatório quanto à imprescindibilidade de cuidados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados da pessoa dependente, sendo ela condenada por homicídio e homicídio qualificado em regime fechado (crimes com violência), e porque a análise que inverteria essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental