HC 1030969 - ACORDAO

HC 1030969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos e documentos nos autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico regular e tratamento medicamentoso no sistema prisional, não havendo comprovação da impossibilidade de atendimento no estabelecimento penitenciário; além disso, a concessão de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Parties
Paciente: RAULINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal, Atendimento Médico No Sistema Prisional, Doença Grave
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal Atendimento Médico No Sistema Prisional Doença Grave

Case Brief

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Parties

RAULINO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 verificar se há constrangimento ilegal pela ausência de atendimento médico adequado no sistema prisional
  2. 2 verificar se é possível a concessão de prisão domiciliar humanitária ao paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos e documentos nos autos demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico regular e tratamento medicamentoso no sistema prisional, não havendo comprovação da impossibilidade de atendimento no estabelecimento penitenciário; além disso, a concessão de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus