HC 1042128 - DECISAO

HC 1042128 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, pois os autos demonstram que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, seu quadro estável e não há laudo médico indicando necessidade de tratamento fora do estabelecimento; além disso, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame fático-probatório, ônus incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVO DIAS FORTES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Idoso, Doença Grave, Laudo Médico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Idoso Doença Grave Laudo Médico Reexame Fático Probatório

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Parties

IVO DIAS FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Exigência de demonstração de impossibilidade de tratamento intramuros
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e proibição de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, pois os autos demonstram que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, seu quadro estável e não há laudo médico indicando necessidade de tratamento fora do estabelecimento; além disso, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexame fático-probatório, ônus incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal