HC 1042023 - DECISAO

HC 1042023 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois não há prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado pela Administração Penitenciária nem documento de unidade prisional que corrobore a alegada impossibilidade; ademais, não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LAMONICA NETTO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LAMONICA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois não há prova de que o tratamento necessário não possa ser prestado pela Administração Penitenciária nem documento de unidade prisional que corrobore a alegada impossibilidade; ademais, não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.