HC 1080635 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANOAR PEDRO NEVES PADILHA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, EM RAZÃO DE COMORBIDADE GRAVE QUE ACOMETE O REEDUCANDO (DOENÇA DE PARKINSON). INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 117, DA LEP. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESDE QUE DEMONSTRADA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. VERIFICADO, NO CASO, QUE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO APENADO SÃO GARANTIDOS INTRAMUROS. EXCEPCIONALIDADE DA BENESSE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA FRUSTRAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO RECLAMA A PROVIDÊNCIA EXTREMA E EXCEPCIONAL PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente deve cumprir a pena em prisão domiciliar em razão de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Alega que o paciente deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, tendo em vista que "é portador de Doença de Parkinson em uso regular de levodopa carbidopa e pramipexol. Ao exame apresenta-se lúcido, orientado, contactuante. Locomove-se por meio de cadeira de rodas e auxiliado por terceiros. Apresenta tremores generalizados, mais notadamente em membros superiores, secundários ao Parkinson" (fl. 5). Afirma que, em situações excepcionais, é possível flexibilizar o art. 117 da LEP para admitir prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado, notadamente quando presentes condições humanitárias relacionadas à hipervulnerabilidade do reeducando. Argumenta que a unidade prisional é inadequada para o caso concreto, diante do déficit estrutural, da superlotação de celas destinadas a pessoas com necessidades especiais e da falta de servidores na área de saúde, o que inviabiliza a assistência necessária ao paciente. Requer, em suma, a colocação do paciente em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: No presente caso, o Agravante argumenta que é portador de comorbidades graves. Segundo Laudo Médico, o Anoar é portador de "Doença de Parkinson em uso regular de levodopa carbidopa e pramipexol" (seq. 83.1, do SEEU). Assim, vê-se que a saúde do Agravante inspira certos cuidados. Porém, conforme ofício do Seq. 83.1 do PEP, o Agravante vem recebendo tratamento adequado enquanto cumpre pena no estabelecimento penitenciário e, também, não há comprovação de que a manutenção dele no local possa colocar em risco a saúde ou agravar a enfermidade, não se verificando situação extrema que justifique a concessão da prisão domiciliar. Ainda, durante a avaliação, foi possível verificar que o reeducando apresentava-se "lúcido, orientado, contactuante. Locomove-se por meio de cadeira de rodas e auxiliado por terceiros. Apresenta tremores generalizados, mais notadamente em membros superiores, secundários ao Parkinson. Consta em prontuário médico que houve ajuste recente das medicações com intuito de compensação da doença de base ". Ademais, segundo o Laudo Médico, o Reeducando pode continuar recebendo os cuidados necessários à sua saúde no complexo penal de Criciúma. Veja-se (seq. 83.1, do SEEU): .. CONCLUSÃO Uma vez garantidos acesso aos medicamentos de uso regular e tratamentos adequados para as condições sobrescritas, bem como às consultas médicas regulares com especialistas, não há contra indicação absoluta médico legal ao cumprimento de pena no interior do ergástulo. Sugiro fortemente consulta e avaliação com neurologista clínico .. (grifei). Logo, o tratamento e a assistência médica necessários ao Agravante consistem basicamente na ingestão de medicamentos, consultas e acompanhamento médico, o que pode ser fornecido mesmo enquanto segregado, como tem ocorrido durante o cumprimento da pena. Neste quadro, não restam preenchidos os requisitos do art. 117, da Lei de Execução Penal, tornando-se inviável a concessão da benesse, medida que deve ser adotada em última instância (fls. 312-313). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus. 4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.) Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA