HC 1073640 - ACORDAO

HC 1073640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram nos autos que o agravante vinha recebendo atendimento médico e insumos no estabelecimento prisional e não foi juntada documentação que comprovasse a impossibilidade de tratamento na prisão; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório exigido para autorizar prisão domiciliar excepcional.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 LEP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Domiciliar Em Regime Semiaberto/fechado
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 LEP Reexame De Matéria Fático Probatória Prisão Domiciliar Em Regime Semiaberto/fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS LOUVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado portador de doença grave quando comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram nos autos que o agravante vinha recebendo atendimento médico e insumos no estabelecimento prisional e não foi juntada documentação que comprovasse a impossibilidade de tratamento na prisão; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório exigido para autorizar prisão domiciliar excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar