HC 1071966 - ACORDAO

HC 1071966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação concreta de debilidade grave do sentenciado nem demonstração de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário, tampouco se demonstrou superlotação ou circunstâncias excepcionais aptas a autorizar o regime semiaberto harmonizado; além disso, a via estreita do mandamus impede o reexame fático-probatório exigido para acolher as pretensões do agravante.

Parties
Agravante: ITAMAR FABIANO PIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto Harmonizado, Superlotação Prisional, Requisitos Para Prisão Domiciliar, Via Estreita Do Mandamus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Harmonizado Superlotação Prisional Requisitos Para Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ITAMAR FABIANO PIZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária previstos no art. 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Comprovação de debilidade grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Necessidade de demonstração de superlotação ou circunstâncias excepcionais para concessão do regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação concreta de debilidade grave do sentenciado nem demonstração de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover o tratamento necessário, tampouco se demonstrou superlotação ou circunstâncias excepcionais aptas a autorizar o regime semiaberto harmonizado; além disso, a via estreita do mandamus impede o reexame fático-probatório exigido para acolher as pretensões do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus