HC 1079065 - ACORDAO

HC 1079065 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em documentos e perícia, que o estabelecimento prisional proporciona o tratamento médico adequado ao agravante, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Enfermidades Graves, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório
Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Enfermidades Graves Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado portador de doença grave
  2. 2 Verificação da possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em documentos e perícia, que o estabelecimento prisional proporciona o tratamento médico adequado ao agravante, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos