HC 1084336 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por não haver comprovação de debilidade extrema do agravante nem demonstração de que o estabelecimento prisional não disporia da assistência necessária, circunstâncias que exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é inadequado na via do habeas corpus.
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- Parties
- Agravante: GUILBERT PABLO PEIXOTO MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Debilidade Grave, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Revolvimento Fático Probatório
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Parties
GUILBERT PABLO PEIXOTO MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais
- 2 Comprovação da debilidade grave do condenado
- 3 Comprovação de ausência de assistência médica necessária no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por não haver comprovação de debilidade extrema do agravante nem demonstração de que o estabelecimento prisional não disporia da assistência necessária, circunstâncias que exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é inadequado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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