HC 1079149 - ACORDAO

HC 1079149 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve comprovação de moléstia grave nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar assistência médica, e o exame aprofundado dessas questões exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Comprovação De Moléstia Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Comprovação De Moléstia Grave

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Parties

DONALDO COSME COSTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova de moléstia grave e de inexistência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve comprovação de moléstia grave nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar assistência médica, e o exame aprofundado dessas questões exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus