HC 1078988 - ACORDAO

HC 1078988 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ PARENTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça (art. 318 a, I, Cpp)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Crime Com Violência Ou Grave Ameaça (art. 318 A, I, Cpp)

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Parties

EDUARDO JOSÉ PARENTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.