HC 1079234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Mãe de crianças menores. Regime fechado. Crime cometido com violência. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de reeducanda condenada por roubo duplamente majorado em continuidade delitiva, em cumprimento de pena em regime fechado, no qual se postulava prisão domiciliar humanitária. 2. A Defesa sustenta a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da vulnerabilidade extrema dos filhos menores (uso de medicação por uma das crianças, saúde debilitada da avó e prisão do genitor), invoca o melhor interesse da criança, requer a mitigação do óbice relativo à prática de crime com violência e fundamenta o pedido nos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP, no HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal e em precedentes do STJ sobre prisão domiciliar em hipóteses excepcionais, pleiteando a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado para concessão da prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de habeas corpus (ainda que manejado como substitutivo de recurso próprio), é possível conceder prisão domiciliar humanitária a sentenciada em regime fechado, condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado em continuidade delitiva), mãe de crianças menores, à luz dos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP, do HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da imprescindibilidade dos cuidados maternos e das condições excepcionais de vulnerabilidade dos menores pode ser realizado em habeas corpus mediante reexame das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar a reeducandas em regime fechado ou semiaberto, em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e os princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência, desde que a medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe se revele imprescindível para os cuidados, ressalvada a hipótese em que as condições pessoais e a periculosidade da reeducanda indiquem que o benefício não atende aos melhores interesses da criança ou da pessoa com deficiência. 6. No âmbito da extensão da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos em regime semiaberto ou fechado, o STJ fixou orientação segundo a qual a concessão do benefício, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados, condiciona-se, entre outros requisitos, a que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e não tenha sido praticado contra descendente, além da inexistência de situação excepcional a contraindicar a medida, o que afasta o benefício quando se trata de crime violento. 7. No caso concreto, a paciente cumpre pena decorrente de condenação por roubo duplamente majorado em continuidade delitiva, crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, circunstância que, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, desaconselha e obsta a concessão da prisão domiciliar humanitária nas bases pretendidas pela Defesa. 8. As instâncias ordinárias consignaram que a reeducanda apresentou apenas certidões de nascimento dos filhos menores, sem prova idônea da imprescindibilidade de seus cuidados maternos, inexistindo demonstração de que seria a única responsável pelos cuidados dos infantes, requisito exigido para a concessão da prisão domiciliar humanitária, que não constitui benefício automático. 9. A alteração das premissas fáticas firmadas pelas instâncias de origem, para reconhecer a imprescindibilidade da presença materna ou a situação de vulnerabilidade extrema dos menores, demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão excepcional de prisão domiciliar a reeducandas em regime fechado ou semiaberto exige que a medida seja proporcional, adequada e necessária, que a presença da mãe seja comprovadamente imprescindível aos cuidados dos filhos ou da pessoa com deficiência e que não se trate de crime praticado com violência ou grave ameaça. 2. O crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa constitui fator que desaconselha e pode obstar a concessão da prisão domiciliar humanitária a mãe de crianças menores em regime fechado. 3. É inviável, em habeas corpus, o reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório das instâncias ordinárias para reconhecer a imprescindibilidade dos cuidados maternos ou situações de vulnerabilidade não comprovadas de forma idônea nos autos. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, III; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.8.2020; STJ, RHC 145.931/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.3.2022; STJ, AgRg no HC 731.648/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 23.6.2022; STJ, AgRg no HC 923.533/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6.9.2024; STJ, AgRg no HC 897.052/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.4.2024; STJ, AgRg no HC 827.548/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28.9.2023; STJ, AgRg no HC 798.935/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.8.2023; STJ, AgRg no HC 735.878/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.5.2022; STJ, AgRg no HC 675.667/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8.10.2021; STF, HC coletivo 143.641/SP.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GIANA MARA FREITAS DE PAULO, contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus (e-STJ, fls. 33-36). Nas razões, a defesa reafirma a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da vulnerabilidade extrema dos menores (uso de medicação pela filha, saúde comprometida da avó e prisão do genitor), sustenta a prevalência do melhor interesse da criança, pleiteia a mitigação do óbice relativo à prática de crime com violência, e invoca os arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP, o HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo, além de precedentes do STJ favoráveis à prisão domiciliar em hipóteses excepcionais (e-STJ, fls. 41-44). Requer, assim, a retratação para concessão da ordem de Habeas Corpus e, subsidiariamente, a submissão do recurso ao Colegiado para concessão da prisão domiciliar humanitária (e-STJ, fls. 45). É o relatório. EMENTA Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Mãe de crianças menores. Regime fechado. Crime cometido com violência. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de reeducanda condenada por roubo duplamente majorado em continuidade delitiva, em cumprimento de pena em regime fechado, no qual se postulava prisão domiciliar humanitária. 2. A Defesa sustenta a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da vulnerabilidade extrema dos filhos menores (uso de medicação por uma das crianças, saúde debilitada da avó e prisão do genitor), invoca o melhor interesse da criança, requer a mitigação do óbice relativo à prática de crime com violência e fundamenta o pedido nos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP, no HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal e em precedentes do STJ sobre prisão domiciliar em hipóteses excepcionais, pleiteando a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado para concessão da prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de habeas corpus (ainda que manejado como substitutivo de recurso próprio), é possível conceder prisão domiciliar humanitária a sentenciada em regime fechado, condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado em continuidade delitiva), mãe de crianças menores, à luz dos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP, do HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da imprescindibilidade dos cuidados maternos e das condições excepcionais de vulnerabilidade dos menores pode ser realizado em habeas corpus mediante reexame das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar a reeducandas em regime fechado ou semiaberto, em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e os princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência, desde que a medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe se revele imprescindível para os cuidados, ressalvada a hipótese em que as condições pessoais e a periculosidade da reeducanda indiquem que o benefício não atende aos melhores interesses da criança ou da pessoa com deficiência. 6. No âmbito da extensão da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos em regime semiaberto ou fechado, o STJ fixou orientação segundo a qual a concessão do benefício, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dos cuidados, condiciona-se, entre outros requisitos, a que o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e não tenha sido praticado contra descendente, além da inexistência de situação excepcional a contraindicar a medida, o que afasta o benefício quando se trata de crime violento. 7. No caso concreto, a paciente cumpre pena decorrente de condenação por roubo duplamente majorado em continuidade delitiva, crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, circunstância que, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, desaconselha e obsta a concessão da prisão domiciliar humanitária nas bases pretendidas pela Defesa. 8. As instâncias ordinárias consignaram que a reeducanda apresentou apenas certidões de nascimento dos filhos menores, sem prova idônea da imprescindibilidade de seus cuidados maternos, inexistindo demonstração de que seria a única responsável pelos cuidados dos infantes, requisito exigido para a concessão da prisão domiciliar humanitária, que não constitui benefício automático. 9. A alteração das premissas fáticas firmadas pelas instâncias de origem, para reconhecer a imprescindibilidade da presença materna ou a situação de vulnerabilidade extrema dos menores, demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão excepcional de prisão domiciliar a reeducandas em regime fechado ou semiaberto exige que a medida seja proporcional, adequada e necessária, que a presença da mãe seja comprovadamente imprescindível aos cuidados dos filhos ou da pessoa com deficiência e que não se trate de crime praticado com violência ou grave ameaça. 2. O crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa constitui fator que desaconselha e pode obstar a concessão da prisão domiciliar humanitária a mãe de crianças menores em regime fechado. 3. É inviável, em habeas corpus, o reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório das instâncias ordinárias para reconhecer a imprescindibilidade dos cuidados maternos ou situações de vulnerabilidade não comprovadas de forma idônea nos autos. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, III; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.8.2020; STJ, RHC 145.931/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16.3.2022; STJ, AgRg no HC 731.648/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 23.6.2022; STJ, AgRg no HC 923.533/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6.9.2024; STJ, AgRg no HC 897.052/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.4.2024; STJ, AgRg no HC 827.548/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28.9.2023; STJ, AgRg no HC 798.935/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.8.2023; STJ, AgRg no HC 735.878/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.5.2022; STJ, AgRg no HC 675.667/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8.10.2021; STF, HC coletivo 143.641/SP. VOTO A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos: "A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: In casu, tem-se que a agravante cumpre pena em regime fechado, além disso, foi condenada por crime praticado com violência à pessoa, a saber, roubo duplamente majorado em continuidade delitiva, o que, segundo a jurisprudência, desaconselha a concessão do benefício. .. Também vale mencionar, que a recorrente apresenta como documentação somente as certidões de nascimento dos filhos menores ( mov. 46.2 do SEEU), sem qualquer outra comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados maternos, contrariando a noção de que a prisão domiciliar humanitária exige prova idônea de que a agravante seria a única responsável pelos cuidados dos infantes, posto não se tratar de benefício automático (fls. 14-15). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, embora exista previsão normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, "excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência" (RHC n. 145.931/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16.3.2022.) Além disso, no julgamento do AgRg no HC n. 731.648/SC (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022), fixou-se tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, uma vez que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida. Nesse sentido, vale citar ainda os seguintes julgados: AgRg no HC n. 923.533/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 897.052/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.4.2024; AgRg no HC n. 827.548/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 28.9.2023. Na espécie, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, tendo em vista a paciente estar cumprindo pena pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, qual seja " .. roubo duplamente majorado em continuidade delitiva .. " (fl. 14). Outrossim, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de Habeas Corpus (AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 735.878/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.5.2022; AgRg no HC n. 675.667/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.10.2021). Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício." (e-STJ, 34-36). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.