AREsp 1774307 - DECISAO

AREsp 1774307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, o recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente desta Corte (HC n.592.361/DF) que tratou da mesma matéria, determinando a perda de objeto do apelo quanto a essa pretensão.

Parties
Agravante: HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial quanto à alegada afronta ao art. 619 do CPP; recurso especial prejudicado quanto ao pleito de prisão domiciliar humanitária.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

HELSON FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP
  3. 3 Efeito de precedente desta Corte (HC n.592.361/DF) sobre a questão e perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, o recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente desta Corte (HC n.592.361/DF) que tratou da mesma matéria, determinando a perda de objeto do apelo quanto a essa pretensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial quanto à alegada afronta ao art. 619 do CPP; recurso especial prejudicado quanto ao pleito de prisão domiciliar humanitária.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial no tocante à alegada afronta ao art. 619 do CPP.
  • Julgo prejudicado o recurso especial no que diz respeito ao pleito pela concessão de prisão domiciliar ao Agravante.