HC 640076 - DECISAO

HC 640076 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar; as instâncias ordinárias concluíram que não há imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e que a concessão do benefício exigiria reexame fático-probatório e dilação de prova, procedimentos incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASLAN SOUZA NASCIMENTO; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade De Cuidador, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proibição De Dilação Probatória Na Via Mandamental
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Regime Semiaberto Imprescindibilidade De Cuidador Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WASLAN SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime semiaberto ou fechado
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do preso para cuidados de familiar como requisito para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar; as instâncias ordinárias concluíram que não há imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e que a concessão do benefício exigiria reexame fático-probatório e dilação de prova, procedimentos incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.