HC 648472 - ACORDAO

HC 648472 - ACORDAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes ao concluir pela ausência de imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora e pela existência de assistência prestada por terceiros, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em habeas corpus; assim, não há óbice à manutenção da decisão que negou o benefício de prisão domiciliar humanitária.

Parties
Agravante: RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RUPERTO PINCHEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Demonstração da imprescindibilidade do agravante para os cuidados de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes ao concluir pela ausência de imprescindibilidade do agravante para os cuidados da genitora e pela existência de assistência prestada por terceiros, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em habeas corpus; assim, não há óbice à manutenção da decisão que negou o benefício de prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.