HC 901415 - DECISAO

HC 901415 - DECISAO

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois os autos demonstram que o sentenciado recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não é meio para o revolvimento fático-probatório exigido para afastar a conclusão das instâncias...

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Parties
Paciente: JOSE LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave E Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Prisão Domiciliar Por Doença De Cônjuge
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave E Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Prisão Domiciliar Por Doença De Cônjuge

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Parties

JOSE LOPES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Comprovação de moléstia grave e ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois os autos demonstram que o sentenciado recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não é meio para o revolvimento fático-probatório exigido para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.